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Francisco Alves apela ao Governo para fazer cumprir Despacho

Para integrar Unidade de Internamento na Rede Nacional de Cuidados Continuados

23 de agosto de 2018
cabeceiras de Basto
O presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, Francisco Alves, leva amanhã, dia 24 de agosto, à reunião do Executivo Municipal uma tomada de posição relacionada com a Unidade de Internamento Pública em Cabeceiras que continua a ser uma unidade de retaguarda do Hospital Senhora da Oliveira – Guimarães EPE.
Com esta tomada de posição, que o edil espera ver aprovada, apela-se “ao Governo e, em especial ao Ministro do Saúde, que determine à ARS-Norte o cumprimento imediato do despacho de 29 de dezembro de 2017, através da assinatura do contrato-programa com Hospital da Senhora da Oliveira – Guimarães EPE” no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

Apesar da publicação do despacho de 29 de dezembro de 2017, a Unidade de Internamento Pública de Cabeceiras de Basto continua, ao fim de oito meses, sem integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados de Curta Duração - Convalescença, um atraso que o presidente da Câmara Municipal considera “estranho, lamentável e incompreensível”.

A seguir transcreve-se, na íntegra, a tomada de posição:

A construção de uma Unidade de Internamento Pública em Cabeceiras de Basto foi um processo muito controverso e moroso que obrigou a uma grande luta e tomadas de posição empenhadas e muito firmes da Câmara Municipal, mas também a uma grande mobilização da população e da opinião pública, até com a realização de reuniões de pessoas em lugares e freguesias, manifestações de rua, para que fosse possível concretizar esta unidade tão importante para a vida das populações.

Já antes de 1994, o Ministério da Saúde, a Misericórdia de Cabeceiras de Basto e a Câmara Municipal haviam encetado diligências no sentido de ser construído um Centro de Saúde.

Em 1994, estava já assumido pelo Ministério da Saúde a tipologia do Centro de Saúde a construir em Cabeceiras de Basto que teria somente serviço de urgência (SAP) e consultas externas.

A partir desta data, a Câmara Municipal, ciente da importância da construção de um Centro de Saúde, foi mais ambiciosa e desenvolveu, desde logo, diligências junto do governo para que o novo equipamento a construir fosse dotado de internamento público, ficando assim este novo edifício com as mesmas valências que tinha o antigo Hospital Júlio Henriques.

Apesar de ser dado início à construção do novo Centro de Saúde na tipologia antes referida, a Câmara Municipal continuou as diligências junto do Ministério da Saúde e da ARS-Norte que culminaram, no ano 2000, com a assinatura de um protocolo, entre as duas entidades, no qual foi decidido construir um novo edifício para uma Unidade de Internamento Público, em Cabeceiras de Basto. Nos termos do protocolo a Câmara Municipal ficou responsável pela disponibilização de terreno e pela execução do projeto, assumindo a ARS-Norte a responsabilidade pelo financiamento da obra. Em março de 2002, o Ministério da Saúde aprovou e homologou o programa funcional da futura Unidade de Internamento e inscreveu as verbas necessárias no Orçamento de Estado de 2003.

Com a tomada de posse de um governo do PSD/CDS, em abril de 2002, o projeto foi “metido na gaveta”, tendo o Ministério da Saúde assinado com a Misericórdia de Cabeceiras de Basto um protocolo para a construção de uma Unidade de Internamento no antigo Hospital Júlio Henriques. Com a assinatura deste protocolo a ARS-Norte assumia não construir a Unidade de Internamento Pública acordada com a Câmara Municipal no protocolo celebrado em 2000.

A Câmara Municipal não concordou e não baixou os braços continuando a exigir o cumprimento daquele protocolo. Mas, só em 2006, já com o Partido Socialista no governo, foi celebrado um novo protocolo entre a ARS-Norte e a Câmara Municipal que permitiu a construção da tão desejada Unidade de Internamento Público (com 16 camas) acoplada ao Centro de Saúde e que viria a ser inaugurada em 15 de julho de 2010, sob gestão do Centro Hospitalar do Alto Ave (Hospital de Guimarães).

Cabeceiras de Basto ficou assim dotada de uma Unidade de Internamento e Convalescença de Curta Duração (30 dias) que viria a integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados com 11 camas, ficando as restantes 5 disponíveis para a gestão autónoma do Centro Hospitalar do Alto Ave.

Em finais de novembro de 2014, na vigência de novo governo do PSD/CDS, surgem rumores de que é intenção do Ministério da Saúde encerrar a Unidade de Internamento Público de Cabeceiras de Basto. A Assembleia Municipal, não conformada, deliberou, por unanimidade, uma tomada de posição contra o encerramento.

O Presidente da Câmara, e outros autarcas, efetuaram de imediato contactos com os responsáveis da ARS-Norte e do Centro Hospitalar do Alto Ave no sentido de defender a manutenção desta importante infraestrutura de saúde em Cabeceiras de Basto travando-se, assim, o seu encerramento no final de 2014.

No início do mês de março de 2015, volvidos apenas três meses, a Câmara Municipal tomou conhecimento de um despacho da ARS-Norte que determina o encerramento da Unidade até ao final do mês de março, em contradição com as garantias dadas anteriormente.

Em 13 de março, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, opor-se ao encerramento de Unidade de Internamento e Convalescença e mandatou o Presidente da Câmara para efetuar todas as diligências que se revelassem necessárias junto das autoridades de saúde na defesa da manutenção da atividade da Unidade.

Dos contactos com a ARS-Norte e com o Conselho de Administração do, agora denominado, Hospital da Senhora da Oliveira – Guimarães EPE, ficou decidida a celebração de um protocolo de colaboração, através do qual a Câmara Municipal assumiria encargos com a manutenção e funcionamento da Unidade que, por decisão da ARS, deixou mesmo de integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados ficando a funcionar apenas como unidade de retaguarda do Hospital de Guimarães.

O protocolo acabou por não ser assinado mas o Hospital de Guimarães manteve até aos dias de hoje a Unidade de Internamento a funcionar, apesar de subaproveitada e fora da Rede Nacional de Cuidados Continuados.

Finalmente, em 29 de dezembro de 2017, um despacho conjunto da Secretaria de Estado do Orçamento, da Secretaria de Estado da Segurança Social e da Secretaria de Estado Adjunta e da Saúde, determinou a celebração de contratos-programa com as entidades integradas ou a integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, no âmbito do funcionamento e implementação da mesma.

Cabeceiras de Basto foi assim contemplada com a criação de 50 novas camas integradas na Rede. Para a Régie Cooperativa Basto Vida o despacho contemplou 30 camas para a sua Unidade de Cuidados Continuados Integrados de Pessoas Dependentes de Média Duração e Reabilitação; para a Santa Casa da Misericórdia de S. Miguel de Refojos o alargamento da resposta em mais 9 camas na sua Unidade de Cuidados Continuados Integrados de Longa Duração e Manutenção e para a Unidade de Internamento Pública de Cabeceiras de Basto, gerida pelo Hospital da Senhora da Oliveira – Guimarães EPE, a reinscrição das 11 camas já anteriormente afetas para Internamentos de Curta Duração.

Com a publicação deste despacho, a Misericórdia assinou de imediato, em janeiro de 2018, o protocolo que visou a instalação das novas camas, a Basto Vida arrancou, em 2 de abril, com a sua Unidade de Internamento. No entanto, a Unidade de Internamento Pública de Cabeceiras de Basto continua, ao fim de oito meses, sem integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados de Curta Duração - Convalescença, conforme o previsto no referido despacho.

Face a este incompreensível atraso, o Presidente da Câmara acompanhou os deputados do PS do distrito de Braga em visita à Unidade de Internamento Pública de Cabeceiras de Basto, que estes deputados da Assembleia da República decidiram efetuar, no passado dia 9 de agosto, e que contou com a presença dos responsáveis clínicos e elementos da administração da referida Unidade e do Hospital da Senhora da Oliveira – Guimarães EPE, para se inteirarem das razões do atraso na celebração do protocolo e, consequentemente, da integração das 11 camas desta Unidade Pública de Cabeceiras de Basto na Rede Nacional de Cuidados Continuados.

Tomamos conhecimento que a ARS-Norte ainda não conseguiu criar condições para a assinatura do contrato-programa previsto no despacho de 29 de dezembro de 2017 não tendo ainda sido posta em prática a decisão do Governo. Assim, a Unidade de Internamento continua a ser apenas uma unidade de retaguarda do Hospital da Senhora da Oliveira – Guimarães EPE e subaproveitada uma vez que tem em funcionamento apenas 8 camas.

A Câmara Municipal considera estranho, lamentável e incompreensível que os superiores interesses dos Portugueses em geral e dos cidadãos de Cabeceiras de Basto em particular estejam a ser prejudicados por razões que não se conhecem, uma vez que a ARS-Norte está a proceder como se a Unidade de Internamento nunca tivesse integrado a Rede Nacional de Cuidados Continuados o que, como se viu pelo histórico aqui narrado, não é verdade.

A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, hoje reunida, ciente de que o Governo da Nação está empenhado em promover políticas de valorização dos territórios do interior, nas diferentes áreas da governação, e assumindo-se que o Despacho conjunto, de 29 de dezembro de 2017, das Secretarias de Estado do Orçamento, da Segurança Social e da Saúde, são também um passo importante na concretização dessa vontade, delibera:

1 - Apelar formal e publicamente ao Governo e, em especial, ao Ministro do Saúde que determine à ARS-Norte o cumprimento imediato do referido despacho, através da assinatura do contrato-programa com Hospital da Senhora da Oliveira – Guimarães EPE;

2 - Que desta tomada de posição seja dado conhecimento:
 - Ao senhor Primeiro-ministro;
 - Ao senhor Ministro da Saúde;
 - Aos Grupos Parlamentares com representação na Assembleia da República;
 - À Comissão Parlamentar de Saúde da Assembleia da República;
 - Aos Deputados dos diferentes partidos políticos eleitos pelo Circulo Eleitoral de Braga para a Assembleia da República;
 - À ARS-Norte
 - À Assembleia Municipal
 - Ao Conselho de Administração do Hospital da Senhora da Oliveira – Guimarães EPE;
 - À comunicação social
”.

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