E ainda novos procedimentos de faturação/cobrança de água, saneamento e resíduos sólidos e Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências nas Juntas de Freguesia.

O Executivo Municipal aprovou, também por unanimidade, a cedência gratuita de transporte para dezenas de utentes se deslocarem ao IPO (Instituto Português de Oncologia) do Porto, para a realização do rastreio do cancro da mama, a pedido da USF ‘O Basto’ e Centro de Saúde de Cabeceiras de Basto, iniciativas com as quais a Câmara Municipal tem vindo a colaborar, sempre que lhe é solicitado, tendo em conta a importância destes rastreios de saúde para a prevenção de doenças.

No âmbito da continuada aposta na defesa e valorização do Património, de que é expoente máximo o Mosteiro de S. Miguel de Refojos, a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, quatro projetos que visam: a reabilitação das coberturas do templo religioso e ala nascente do Mosteiro; a elaboração do projeto hidráulico da Ribeira de Penoutas na área de influência do Mosteiro; a conservação e restauro da fachada principal e torres sineiras; bem como o restauro e conservação da antiga livraria do Mosteiro. Estes projetos têm como principal finalidade a salvaguarda, proteção, requalificação e preservação do Mosteiro de S. Miguel de Refojos, ex-líbris do concelho Cabeceirense, ações que a Câmara Municipal submeterá a fundos comunitários, tendo em vista o seu financiamento.

Aprovada por unanimidade nesta reunião foi também a Monitorização da Carta Educativa 2016, documento que será agora remetido à Assembleia Municipal para deliberação.
De salientar que a Monitorização da Carta Educativa procura ser congruente com as metas do Programa Educação 2015 do Ministério da Educação e Ciência, devendo ser entendida, enquanto produto, não como um documento acabado mas como uma reconfiguração da Rede Educativa em permanente avaliação e atualização.

Foi também aprovado por unanimidade o Plano de Transportes Escolares do Concelho de Cabeceiras de Basto para o ano letivo 2016/2017. Os transportes escolares são um instrumento indispensável à prossecução da equidade educativa que viabiliza o acesso à escola, promove o sucesso educativo e previne o abandono escolar.

O Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços foi aprovado por unanimidade nesta última reunião do Executivo Municipal, sendo o mesmo agora remetido à Assembleia Municipal para apreciação e votação. De salientar que na elaboração deste regulamento a Câmara Municipal teve em conta a recente alteração legislativa, tendo ainda em consideração uma ponderação dos interesses em presença, pugnando por uma solução equilibrada e proporcional que vá de encontro aos interesses dos empresários mas também dos residentes.

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, novos procedimentos de faturação/cobrança dos serviços de água, saneamento e resíduos sólidos tendo em vista a melhoria do sistema de gestão e cobrança desses serviços, a defesa do interesse dos consumidores, bem como a eficiência dos serviços. De salientar que no último ano a Câmara Municipal realizou uma campanha de sensibilização para o cumprimento das obrigações por parte dos consumidores, a qual teve resultados muito positivos com a consequente recuperação de dívidas em atraso.

Note-se a este propósito, que os cortes dos serviços foram a solução mais eficaz para solucionar débitos em falta. Tendo, ainda, em vista a desburocratização, a Câmara Municipal implementou no decurso do corrente ano uma medida ‘simplex’ de contrato na hora para o fornecimento da água para ‘facilitar a vida’ aos consumidores. As novas regras de faturação/cobrança dos serviços de água, saneamento e resíduos sólidos constituem-se como instrumento orientador de procedimentos que todos os serviços terão que cumprir na defesa do interesse público e na prestação de melhores serviços ao consumidor.

Aprovados, por maioria, foram os contratos interadministrativos de delegação de competências entre a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto e a União de Freguesias de Alvite e Passos; a União de Freguesias de Arco de Baúlhe e Vila Nune; a Junta de Freguesia de Bucos; a Junta de Freguesia de Cavez; a Junta de Freguesia da Faia; a União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela; e a Junta de Freguesia de Riodouro; tendo em vista a dinamização dos Espaços de Convívio e Lazer que têm por objetivo a promoção do envelhecimento ativo, prevenindo desta forma o isolamento social. Os referidos contratos serão remetidos à Assembleia Municipal para apreciação e votação.