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Conteúdo

Regulamentos Municipais aprovados

em vigor


Regulamento do Orçamento Participativo

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Regulamento Municipal de Execução do Regime de Exercicio da Actividade Industrial - Anexo I

Anexo I - Quadros a que se refere o número 2 do Artigo 6º
[Formato . pdf - 63 KB]

Regulamento Municipal de Execução do Regime de Exercicio da Actividade Industrial - Anexo II

Anexo II - Fundamentação Económico-Financeira
[Formato . pdf - 77 KB]

Regulamento dos Cemitérios Municipais

[Formato . pdf - 152 KB]
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