Daí resultou a proposta de acordo coletivo de empregador público para o Município de Cabeceiras de Basto que hoje mesmo, dia 27 de novembro, foi aprovado, por unanimidade, pelo Executivo Municipal.

Com a recente declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal Constitucional, da norma que dá aos membros do Governo poder para interferir nos acordos coletivos das autarquias, por considerar que tal norma da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas viola o princípio da autonomia do Poder Local, advém que, após a assinatura do Acordo entre a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto e os Sindicatos, prevista para o próximo dia 2 de dezembro, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, pelas 17h30, e da sua publicação pela Direção Geral da Administração e do Emprego Público, a Câmara Municipal poderá implementar o novo horário de 35 horas semanais que significa uma redução de trabalho numa hora por dia.

Com a declaração de inconstitucionalidade, chegou ao fim um diferendo que se arrastava há dois anos e que levou algumas autarquias a não aplicar a Lei e outras sim. Com o diferendo sanado o processo de entrada em vigor do novo horário será agora muito mais célere. Com efeito, algumas autarquias que há longos meses haviam celebrado os acordos coletivos ainda não tinham visto a sua homologação concretizada pelo Governo, o que nos termos da Lei as impedia de adotar o novo horário de 35 horas.

A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, empenhada na maior eficácia e eficiência dos serviços municipais, entendeu que a matéria de organização e duração do tempo de trabalho era merecedora do ajustamento à realidade e especificidades do Município, justificando-se, por isso, a celebração do Acordo que, entre outros aspetos de relevante interesse para a obtenção dos objetivos atrás mencionados, permitirá melhores condições de trabalho e de conciliação entre a vida profissional e pessoal dos seus trabalhadores, elevando, desse modo, os níveis de motivação e de produtividade.

Espera-se que a publicação do referido acordo possa ocorrer nas próximas semanas e a introdução do novo horário de trabalho possa entrar em vigor ainda no decurso do corrente mês de dezembro.