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Contrato-Emprego

Programa


Com o objetivo de prevenir e combater o desemprego, fomentar e apoiar a criação líquida de postos de trabalho; incentivar a inserção profissional de públicos com maior dificuldade de integração no mercado de trabalho; promover a melhoria e a qualidade do emprego, incentivando vínculos laborais mais estáveis; e fomentar a criação de postos de trabalho localizados em territórios economicamente desfavorecidos, foi criada a medida Contrato-Emprego, regulada pela Portaria n.º 34/2017 de 18 de janeiro.

A Medida Contrato Emprego consiste na atribuição de um apoio financeiro às entidades empregadoras que celebrem um contrato de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, com obrigação de lhes proporcionarem formação profissional e manter o nível de emprego alcançado por via do apoio.

Pode candidatar-se à medida o empresário em nome individual ou a pessoa coletiva de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos.

São elegíveis os contratos de trabalho celebrados com desempregado inscrito no IEFP que reúna uma das seguintes condições:

a) Se encontre inscrito há 6 meses consecutivos;

b) Quando, independentemente do tempo de inscrição, se trate de:
  • Beneficiário de prestação de desemprego;
  • Beneficiário do rendimento social de inserção;
  • Pessoa com deficiência e incapacidade;
  • Pessoa que integre família monoparental;
  • Pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego, inscrito no IEFP;
  • Vítima de violência doméstica;
  • Refugiado;
  • Ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade em condições de se inserir na vida ativa;
  • Toxicodependente em processo de recuperação.
c) Se encontre inscrito há pelo menos 2 meses consecutivos, quando se trate de pessoa:
  • Com idade igual ou inferior a 29 anos;
  • Com idade igual ou superior a 45 anos;
  • Que não tenha registos na Segurança Social como trabalhador por conta de outrem, nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data do registo da oferta de emprego.
d) Pertença a outro público específico a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, em função das prioridades da política pública;

e) Quando, independentemente do tempo de inscrição, tenha concluído, há menos de 12 meses, estágio financiado pelo IEFP, no âmbito de projetos reconhecidos como de interesse estratégico, incluindo os projetos apresentados conjuntamente por entidades promotoras e centros de interface tecnológico.

A entidade recebe um apoio financeiro de 9 vezes o IAS (421,32€) no caso de contratos sem termo e 3 vezes o IAS (421,32€) no caso de contrato a termo certo. Pode haver uma majoração de 10% do apoio em casos específicos. No caso de ocorrer a conversão de contrato de trabalho a termo certo em contrato sem termo é concedido um prémio no valor de 2 vezes a retribuição base mensal prevista no contrato, até ao limite de 5 vezes o IAS (421,32€). No caso de celebração de contrato a termo parcial, o apoio é reduzido proporcionalmente tendo por base um período normal de trabalho de 40 h semanais.

A candidatura é efetuada no portal do netemprego através publicitação e registo de oferta de emprego, relativa aos postos de trabalho a preencher, devendo a entidade indicar a intenção de beneficiar do apoio no âmbito da medida Contrato- Emprego. A entidade pode indicar o desempregado que pretende contratar.

Os períodos de candidatura definidos por deliberação do Conselho Diretivo do IEFP, IP
  • 1.º período - 25 de janeiro a 10 de março de 2017
  • 2.º período - 1 de maio a 31 de maio de 2017
  • 3.º período - 1 de outubro a 31 de outubro de 2017

Regulamento Contrato-Emprego

[Formato . pdf - 1237 KB]

Portaria n.º 34-2017 de 18 de janeiro

[Formato . pdf - 177 KB]
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